Tendo em vista que em ano eleitoral fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
Tendo em vista a realização em 2020 de eleições para as prefeituras municipais do Estado do Pará;
E, atendendo a orientações jurídicas, torna-se necessária a contrapartida a todos os partícipes da seleção pública, o que exigiu a inserção dos itens 13.6, 13.7 e 13.8 do edital 002/2020.
Diante do exposto, o início do período de submissões de propostas terá início no próximo dia 24 de fevereiro, estendendo-se até o dia até 03 de abril do corrente.